Este trabalho, desenvolvido inicialmente sob os auspícios da Câmara dos Deputados, é a ampliação de uma pesquisa anterior, levada a efeito sob orientação da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), para realização de levantamento e classificação da legislação que balizou e baliza o setor agropecuário brasileiro. Elaborado com base nos registros do autor – ao longo de sua atuação por 19 anos como Consultor Legislativo de Política Agrícola da Câmara dos Deputados -, reforçado a partir de registros realizados por colegas da área de Política Agrícola da Consultoria Legislativa e do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados e de outros colaboradores, foi ampliado e aprofundado mediante minuciosas pesquisas realizadas nos sítios da internet da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República.

Não se trata de um levantamento exaustivo e completo – até mesmo pela complexidade e diversidade do assunto – nem de documento acabado, absolutamente preciso. O emaranhado de leis que caracteriza o arcabouço legislativo brasileiro recomenda que a utilização das informações aqui contidas sejam consideradas meramente orientadoras, passíveis de checagem e aprofundamento de investigação, para fins específicos que assim o exigirem.

No entanto, o cuidado em sua elaboração e a busca pelos detalhes das informações permitem assegurar que se pode constituir em importante fonte de consulta para aqueles que se dedicam ao estudo, à pesquisa e à formulação da Política Agrícola ou que necessitem de informações sobre questões legais concernentes ao agronegócio e ao mundo rural brasileiro. Também se constituirá em documento de interesse a quem pretender estudar a história administrativa e política do setor agropecuário brasileiro, pois relaciona grande número de leis de valor histórico.

No total, foram identificadas 1.317 leis ou normas equivalentes e 456 decretos regulamentadores. Tais normas foram editadas em 113 anos, no contexto de um período pesquisado de 185 anos, entre 1830 e 2014.

O objetivo, ao elaborar estudo desta ordem, é consolidar um inventário da legislação agropecuária brasileira e sua classificação por grandes temas da Política Agrícola. Ademais apontam-se as vinculações entre as diferentes leis, de tal forma a facilitar o "rastreamento" da legislação, aspectos tão necessários a quem busca se aprofundar em assuntos que demandam o conhecimento das regras legais que regem um determinado setor e seus subsetores e instrumentos, aqui denominados "Temas da Política Agrícola".

Não se trata de uma "coletânea" na forma tradicional, já que não se incluem os textos da legislação compilada; tais documentos, hoje, são facilmente obtidos por pesquisa nos sítios apropriados na internet. Não se trata, também, de um "ementário" no estrito senso, já que não se reproduziram, sempre, as ementas dos documentos legais, optando-se, quase sempre, por uma explicação mais detalhada do conteúdo das leis citadas, agregando-se outras informações que ajudam o leitor a melhor compreender do que trata a lei. Trata-se de uma compilação do que se julga ser a maior parte do conjunto de leis editadas para o setor rural, referenciadas e classificadas, de modo a sistematizar a grande informação existente, conformando um panorama geral da legislação que, pensa-se, poderá ampliar o conhecimento acerca do arcabouço legislativo do setor agropecuário. Espera-se, com isso, contribuir para o aprofundamento dos estudos pertinentes, a partir da ótica de que a legislação produzida caracteriza o sentido da política, a cada momento, e reflete os vetores políticos predominantes que pautam a orientação governamental em cada quadra da vida nacional.

O autor espera, dessa forma, contribuir para a ampliação do conhecimento acerca da legislação concernente ao setor rural e à agropecuária brasileira. Julga que isto contribuirá como embasamento de futuros estudos sobre aspectos específicos do setor, a partir da perspectiva de análise dos aspectos legais que os balizam ou que, no passado, deram os contornos legais às políticas referentes ao setor agropecuário nacional.

SUMÁRIO

Prefácio

Apresentação

Algumas considerações para auxiliar a leitura e a consulta ao documento

Temas da legislação agropecuária

Seção I: A Constituição Federal e o Setor Agropecuário

Seção II: Leis e Equivalentes do Setor Agropecuário em Ordem Cronológica

Seção III: Legislação por Tema da Política Agrícola – Leis, principais decretos, inclusão na Lei Agrícola e análise da legislação do Tema
Agricultura Familiar
Água e Irrigação
Assistência Técnica, Extensão Rural e Capacitação de Mão de Obra
Biotecnologia, Biossegurança e Propriedade Intelectual
Comercialização, Abastecimento e Armazenagem
Cooperativismo
Crédito Rural
Defesa Agropecuária, Fiscalização e Inspeção
Desenvolvimento Regional
Educação no Meio Rural
Energia
Habitação Rural
Honoríficas
Insumos, Serviços e Mecanização
Meio Ambiente
Organização da Administração Pública
Pesca
Pesquisa Agropecuária, Ensino Agrícola, Ciência e Tecnologia
Políticas Gerais e Economia
Preços Mínimos
Reflorestamento e Manejo Florestal
Reforma Agrária
Seguro Rural
Trabalho, Previdência Social e Sindicalismo
Tributação
Produtos: Vegetais – Normas Legais Específicas
Produtos: Animais – Normas Legais Específicas

Anexo I – Número de leis e normas equivalentes por tipo, por ano e total

Anexo II – Número de leis e normas equivalentes por Tema

Anexo III – Número de decretos regulamentadores por Tema